Restrição de acesso a áreas comuns de condôminos inadimplentes

Da Redação

Recentemente, têm surgidos Tribunais de Justiça, em todo o Brasil, recebem questionamentos acerca da legalidade de restringir o acesso dos condôminos inadimplentes às áreas comuns dos condomínios em virtude do não pagamento da taxa condominial. As decisões judiciais têm levantado debates sobre a proporcionalidade e legalidade de tal medida, trazendo à tona a discussão entre o direito à propriedade e o cumprimento das obrigações financeiras.

Enquanto a restrição do uso das áreas comuns é uma medida adotada por alguns condomínios para incentivar o pagamento das taxas em atraso, tribunais têm se posicionado de forma divergente quanto a essa prática. Algumas decisões judiciais têm entendido que a restrição é excessiva e desproporcional à dívida existente, ferindo o direito de propriedade dos condôminos inadimplentes.

Nesses casos, os juízes consideram que o direito de propriedade, incluído aí o direito de uso das áreas comuns devem ser preservados mesmo diante da inadimplência. Argumentam que outras medidas, como a cobrança judicial da dívida, podem ser adotadas para buscar o pagamento das taxas devidas, sem restringir o uso das áreas comuns.

Interpretação – Essas decisões se baseiam na interpretação das leis e na busca por um equilíbrio entre o direito do condomínio receber os valores devidos e o direito do condômino utilizar as áreas comuns do imóvel que lhe pertence.

Em recente entrevista ao programa CoMorar, no canal do Jornal do Síndico, no YouTube, o advogado Rômulo Gouvêa afirmou que é injusto que o condômino possa usufruir de espaços das áreas comuns que geram custos extras, como o salão de festas e piscina estando inadimplente. Segundo o advogado, alguns condomínios têm isso explícito em suas Convenções ou Regulamento Interno. “É muito justo, pois o inadimplente está sendo sustentado pelos demais condôminos” completou.

No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e que as decisões judiciais podem variar de acordo com o contexto e a jurisdição local. Dessa forma, é essencial buscar orientação jurídica específica para compreender as particularidades do condomínio e as decisões judiciais mais recentes que continua em andamento.

Enquanto alguns tribunais entendem que tal medida é desproporcional e fere o direito de propriedade, outros podem permitir a restrição como uma forma de incentivo ao cumprimento das obrigações financeiras.

Cabe aos condomínios e condôminos, juntamente com orientação jurídica adequada, analisar as normas locais e a jurisprudência vigente para tomar decisões embasadas e encontrar soluções que equilibrem os interesses dos condôminos, a manutenção do condomínio e o cumprimento das obrigações financeiras.