Registro de ata – Qual é o prazo legal para registrar ata de assembleia de condomínio ?

Depende, a convenção do seu condomínio prevê algum prazo específico para o registro da ata da assembleia em cartório?

Se sim, basta seguir essa norma interna do condomínio.

Se a convenção do condomínio for omissa, poderá ser aplicada Lei de Condomínios (nº 4591/64), que apesar de antiga, é a única legislação que discorre sobre o assunto  determinando o prazo de até oito dias para o registro.

O interessante é que o Síndico (a) se atente para não deixar passar muitos dias, pois o não atendimento da entrega da ata aos condôminos em prazo razoável, implica no comprometimento do princípio da transparência, o qual quando atingido, pode levar a insatisfação e desconfiança dos condôminos e atrapalha completamente a gestão condominial.

Dra. Pâmela Gontijo – pamelagontijo@gmail.com