Estendida a validade das licenças do Corpo de Bombeiros

Portaria nº CCB-22/800, de 10 de julho de 2020

 Todos sabemos que para manter um condomínio em ordem são necessárias diversas manutenções, onde os prazos são diversos, ainda existem os alvarás e licenças que também devem ser renovados respeitando seus vencimentos, porém em função da pandemia do Covid-19 que nos levou ao isolamento e ao distanciamento social muitos órgãos tiveram que rever e mudar alguns prazos e neste caso o Corpo de Bombeiros de São Paulo foi um deles.

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela necessidade de adequar seus procedimentos administrativos no Serviço de Segurança contra Incêndio em face à pandemia do Covid-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde(OMS) e observadas as legislações nacionais correlatas sobre a pandemia, decidiu estender a validade das licenças (AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros e TAACB – Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros) até 30/09/2020, que tiverem a validade expirada no período compreendido entre 01/03/2020 e 30/09/2020.

Também ficou suspensa até 30/09/2020 a exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco e o atendimento técnico presencial que permanece substituído por plataforma de videoconferência (não presencial), agendado pelo sistema Via Fácil Bombeiros, foi solicitado a todos que priorizem o envio de documentação em formato eletrônico por meio de “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros, nos termos da Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos.

É importante salientar que esta Portaria deve servir como instrumento de comprovação de regularidade para eventuais demandas do responsável em relação ao prazo de validade da licença, não sendo necessária a solicitação ao Corpo de Bombeiros para a alteração da validade declarada no documento expedido. É importante também destacar a necessidade de se manter em dia as manutenções preventivas dos sistemas de proteção contra incêndio, para garantir a segurança do seu condomínio.

Marcel Euripes Scarpato Casassa – Coronel Veterano do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Engenheiro Civil Especialista em Segurança Contra Incêndio http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br