Anúncio – Permissão

É permitido fixar cartaz na garagem informando aluguel de vagas? desde já agradeço!!!

R – Além do Código Civil e legislação específica, as normas de condutas são regulamentadas na Convenção e Regimento Interno do Condomínio. Caso sejam omissos, a questão deve ser levada para deliberação (aprovação ou não) da assembleia geral de condôminos.

Renan Gouvêa – renan@gouveaadv.com.br

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